Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 179

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO VIII Dos crimes contra a ordem economica e administrativa militar da marinha
  • CAPITULO III FALSIDADE A DMINISTRATIVA
  • Art. 179. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que utilisar-se de baixa, licença, guia ou attestado, que lhe não pertença, embora verdadeiro; ou usar scientemente de papel falso, ou falsificado, como verdadeiro: Pena - de prisão com trabalho por um a seis mezes.

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