Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 18

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes
  • Art. 18. As acções ou omissões contrarias á lei penal, que não forem commettidas com intenção criminosa, ou não resultarem de negligencia, imprudencia ou impericia, não serão passiveis de penna.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 18

  • UP art. 18 CPM 1891

Termos associados

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