Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 33. São circumstancias aggravantes: § 1º Ter o delinquente procurado a noite, ou o logar ermo, para mais facilmente perpetrar o crime; § 2º Ter sido o crime commettido com premeditação, mediando entre a deliberação criminosa e a execução o espaço, pelo menos, de 24 horas; § 3º Ter o delinquente commettido o crime por meio de veneno, substancias anesthesicas, incendio, asphyxia ou inundação; § 4º Ter o delinquente sido impellido por motivo reprovado ou frivolo; § 5º Ter o delinquente superioridade em força ou armas, de modo que o offendido não pudesse defender-se com probabilidade de repellir a offensa; § 6º Ter o delinquente procedido com fraude, ou com abuso de confiança; § 7º Ter o delinquente procedido com traição, surpreza ou disfarce; § 8º Ter precedido ao crime a emboscada, por haver o delinquente esperado o offendido em um ou diversos logares; § 9º Ter o delinquente commettido o crime por paga ou promessa de recompensa; § 10. Ter sido o crime commettido com arrombamento, escalada, chaves falsas, ou aberturas subterraneas; § 11. Ter sido o crime ajustado entre dous ou mais individuos; § 12. Ter sido commettido o crime estando o offendido sob a immediata protecção da autoridade publica; § 13. Ter sido o crime commettido com o emprego de diversos meios; § 14. Ter sido o crime commettido em occasiões de incendio, naufragio, encalhe, collisão, avaria grave, manobra que interesse á segurança do navio, inundação, revolta, tumulto ou qualquer calamidade publica, ou desgraça particular do offendido; § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez; § 16. Ter sido o crime commettido durante o serviço ou a pretexto delle; § 17. Ter sido o crime commettido com risco da segurança do navio, da subordinação e disciplina de bordo; § 18. Ter sido o crime commettido com emprego de armas e instrumentos do serviço para esse fim procurados; § 19. Ter o criminoso máos precedentes militares; § 20. Ter o delinquente reincidido.

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