Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 33, § 15

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 33. São circumstancias aggravantes:
  • [...]
  • § 15. Ter sido o crime commettido em estado de embriaguez;

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Apelação n. 1/1918

Laudelino Evangelista, soldado do 16° Grupo de Artilharia a Cavalo, foi acusado de agredir fisicamente seu superior, o 2° Sargento Francisco Antonio d'Oliveira Coutinho.

Supremo Tribunal Militar