Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar; § 2º Ter o delinquente commettido o crime em defesa da propria pessoa ou de seus direitos, ou em defesa de pessoa ou direitos de sua familia ou de terceiros; § 3º Ter o delinquente commettido o crime oppondo-se execução de ordens illegaes; § 4º Ter precedido provocação ou aggressão da parte do offendido; § 5º Ter o delinquente commettido o crime para evitar mal maior; § 6º Ter o delinquente commettido o crime em obediencia a ordem de superior hierarchico; § 7º Ter o delinquente bons precedentes militares, ou ter prestado relevantes serviços á Patria; § 8º Ser o delinquente menor de 21 e maior de 70 annos; § 9º Ter sido o delinquente tratado em serviço ordinario com rigor não permittido por lei.

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