Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 37, § 1º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 37. São circumstancias attenuantes: § 1º Não ter havido no delinquente pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar;

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