Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TRAIÇÃO E COBARDIA.
  • Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que: 1º Mandar, em combate, arriar a bandeira nacional; render-se ao inimigo, ou entregar-lhe o navio, provisões de guerra ou munições, sem ter esgotado os meios de defesa e resistencia; 2º Deixar de atacar o inimigo, igual ou inferior em força; de soccorrer algum navio nacional ou alliado, perseguido ou empenhado em combate; de destruir um comboio inimigo, a não ser impedido por instrucções especiaes ou motivos graves; 3º Suspender, sem ser constrangido a isso por força superior ou razões legitimas, a perseguição de navio inimigo em retirada; 4º Abandonar o commando do navio ou posto; 5º Separar-se, propositalmente, do seu chefe em presença do inimigo, e, em caso de separação forçada, não empregar os meios para reunir-se promptamente á força a que pertencer; 6º Não conservar o seu navio no posto de combate que lhe for designado; deixar de tomar parte activa na acção ou de auxiliar os navios que nella estiverem empenhados, e de preferencia os que içarem insignias de commando, salvo força maior; 7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças; 8º Perder, propositalmente, algum navio ou embarcação da Armada, ou occasionar sua apprehensão; 9º Abandonar, propositalmente, o comboio de que for escoltador: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

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Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

  • UP art. 81 CPM 1891

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 81

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