Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 82

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 82. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que: 1º Arriar, sem ordem do commandante, a bandeira nacional durante o combate; fizer cessar o fogo, ou der voz de rendição; 2º Entrar em conspiração com o fim de forçar o commandante a arriar a bandeira nacional, suspender hostilidades, fazer cessar o fogo, ou render-se ao inimigo; 3º Concorrer, propositalmente, para perda ou apprehensão de algum navio da Armada; 4º Separar-se, propositalmente, do commandante da força, ou concorrer para a separação, em presença do inimigo: Pena - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo. Paragrapho unico. Si o crime for commettido por individuo estranho ao serviço militar: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 82

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Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 82

  • UP art. 82 CPM 1891

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