Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 85. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, que: 1º Não acudir ao seu logar ou posto de combate, ou, durante este, acobardar-se; 2º Pretextar lesão corporal ou enfermidade; provocar algum accidente para esquivar-se de entrar em combate, ou eximir-se de serviço ou commissão de que possa resultar perigo; 3º Procurar subterfugios, ou exaggerar perigo para não cumprir commissão arriscada, ou presumida tal, de que for encarregado; 4º Espalhar, em tempo de guerra, ou em presença do inimigo, noticias aterradoras que prejudiquem o animo das guarnições; Si for o crime commettido por official: Pena - de demissão, no gráo maximo; de prisão com trabalho por dezoito mezes, no médio; e por um anno, no minimo; Si não o for: Pena - de prisão com trabalho por um a dous annos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

Termos associados

Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

0 Resultados para Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 85

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.