Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 93, inc. 3º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 93. Serão considerados em estado de revolta, ou motim, os individuos ao serviço da marinha de guerra que, reunidos em numero de quatro, pelo menos, e armados:
  • (...)
  • 3º Machinarem contra a autoridade do commandante, ou segurança do navio;
  • (...)

Nota(s) de exibição

  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO

Termos hierárquicos

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