Código Penal Militar de 1891 (Decreto n. 18, de 7 de março de 1891), art. 96

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO II Dos crimes contra a segurança interna da Republica
  • CAPITULO II REVOLTA, MOTIM E INSUBORDINAÇÃO
  • Art. 96. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que aggredir physicamente seu superior, ou attentar contra sua vida: 1º Si da aggressão resultar a morte: Pena - de prisão com trabalho por dez a trinta annos. 2º Si alguma lesão corporal das especificadas no art. 152 §§ 1º e 2º: Pena - de prisão com trabalho por quatro a dez annos; 3º Si alguma lesão corporal das especificadas no preambulo do mesmo artigo: Pena - de prisão com trabalho por dous a quatro annos. Paragrapho unico. Si o crime especificado no numero 1 for commettido em presença do inimigo, em aguas submettidas a bloqueio, ou militarmente occupadas: Penas - de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

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