Matèries
Matèries
Pynciau
Themen
Themen
Θέματα
Subjects
Materias
Gaiak
Sujets
Materias
Témák
Subjek
Viðfangsefni
Soggetti
主題
სუბიექტები
주제
Onderwerpen
Assuntos
Assuntos
Assuntos
Темы
Osebe
Предмет
Ämnesområden
หัวข้อ
Chủ đề
主题
Art. 193 do Código Penal Militar (1944)
Art. 193. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com êle se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.