Art. 197 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 197. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar:
  • Pena – detenção, de seis meses a um ano.

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Autos findos n. 182/1958

Execução de sentença de militar acusado de pratica de ato libidinoso dentro do quartel.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 262/1964

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)