Art. 209 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 209. Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
  • Pena – detenção, de um mês a um ano.

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