Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 276

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 276: ingressar em qualquer parte do território nacional com o fim de exercer espionagem.

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 276

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