Código Penal Militar (1944), art. 4º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
  • Art. 4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1944), art. 4º

Código Penal Militar (1944), art. 4º

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1944), art. 4º

Termos associados

Código Penal Militar (1944), art. 4º

0 Resultados para Código Penal Militar (1944), art. 4º

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.