Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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4 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos findos n. 516/1968

Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 507/1968

Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

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Autos findos n. 506/1968

Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

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Autos findos n. 505/1968

Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

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