Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Autos findos n. 6.545/1956

Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

3ª Auditoria da 1ª Região Militar

Autos findos n. 6.550/1956

Militar acusado de falsificação de documento, na cidade do Rio de Janeiro em 17 de junho de 1946.

3ª Auditoria da 1ª Região Militar

Autos findos n. 974/1957

Civil absolvido do crime de falsidade ideológica, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955.

2ª Auditoria da 1ª Região Militar

Autos findos n. 637/1966

Civil envolvido em trocas de tiros e acusado de homicídio, na cidade do Rio de Janeiro, em 23 de maio de 1966.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)