Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Autos findos n. 181/1958

Execução de sentença de militar acusado de furto.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 538/1964

Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Autos findos n. 499/1964

Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)