Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.224, de 24 de janeiro de 1944), art. 66

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Autos findos n. 387/1964

Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)

Autos findos n. 383/1964

Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)

Autos findos n. 361/1970

Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 360/1970

Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)