Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
  • Art. 184. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos. § 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos. I – se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente; II – se o crime é praticado mediante intervenção da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184

Termos associados

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184

1 Resultados para Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 184

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Recurso Criminal n. 4.206/1966

Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóve...