Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 260. Auxiliar autor de crime militar a subtrair-se à ação da autoridade: Pena – detenção, de dois mêses a um ano. Parágrafo único. Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Nota(s) de exibição

  • CAPÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

Termos associados

Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

1 Resultados para Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 260

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Apelação n. 34.795/1965

Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado liderado pelo indiciado 1º Sargento Antonio Prestes de Paula, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.Consta da denúncia que...

Ministério da Aeronáutica