Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 57

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime: I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente; II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 57

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