Código Penal Militar (1969), art. 163

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969), art. 163

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 163

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 163
  • UP CPM 1969 art 163

Termos associados

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