Código Penal Militar (1969), art. 89

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO IV DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
  • Requisitos
  • Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que: I - tenha cumprido: a) metade da pena, se primário; b) dois terços, se reincidente; II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime; III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.

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Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969), art. 89

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 89

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, 21 de outubro de 1969, art. 89
  • UP CPM 1969 art 89

Termos associados

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Autos findos n. 438/1979

Pedido de Livramento Condicional, solicitado por acusado de envolvimento na tentativa de reestruturação do Partido Comunista Brasileiro (PCB), autuado na cidade do Rio de Janeiro em 01 de fevereiro de 1977.

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 437/1979

Pedido de Livramento Condicional, solicitado por acusado de envolvimento na tentativa de reestruturação do Partido Comunista Brasileiro (PCB), autuado na cidade do Rio de Janeiro em 06 de dezembro de 1976.

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)