Código Penal Militar (1969), art. 10

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Crimes militares em tempo de guerra
  • Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

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Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 10

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 10
  • UP CPM 1969 art 10

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