Código Penal Militar (1969), art. 102

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Exclusão das fôrças armadas
  • Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969), art. 102

Código Penal Militar (1969), art. 102

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 102

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 102
  • UP CPM 1969 art 102

Termos associados

Código Penal Militar (1969), art. 102

0 Resultados para Código Penal Militar (1969), art. 102

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.