Código Penal Militar (1969), art. 105

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela
  • Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).

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Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969), art. 105

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Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 105

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 105
  • UP CPM 1969 art 105

Termos associados

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