Código Penal Militar (1969), art. 116

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Exílio local
  • Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
  • Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

Nota(s) de fonte(s)

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Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 116

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 116
  • UP CPM art 116

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Ofício n. 311/1995

Crime por insubmissão, por motivo: Parte dos soldados envolvidos no processo não compareceram na data estipulada para matricula militar. Outra parte foi julgada incapaz, a partir de exames médicos, sendo dispensados para serviços civis.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)