Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art.119

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Autos findos n. 926/1976

Solicitação de apreensão de arma para fins legais na cidade de São Paulo em 24/06/1976.

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)

Autos findos n. 985/1976

Cumprimento de determinação para encaminhar arma apreendida na cidade de São Paulo em 09/09/1976.

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)