Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Imprescritibilidade das penas acessórias
  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

  • UP Código Penal Militar de 1969, art. 130
  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 130

Termos associados

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

5 Resultados para Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 130

5 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos findos n. 1.007/1973

Execução se entença de extinção de punibilidade a civil na cidade do Rio de Janeiro em 21/07/1973

2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 1.030/1975

O requerente é ex militar e foi condenado no processo n 8.167/64 de 13/07/1966 por motim.

Conselho Penitenciário Federal

Autos findos n. 633/1975

Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1970.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 915/1975

Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.

Conselho Penitenciário Federal

Autos findos n. 533/1980

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*