Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Imprescritibilidade das penas acessórias
  • Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

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Termos equivalentes

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3 Resultados para Art. 130 do Código Penal Militar (1969)

3 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos findos n. 633/1975

Execução de sentença de livramento condicional de civil na cidade do Rio de Janeiro em 15/06/1970.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 915/1975

Pedido de livramento de prisão na cidade de Braília em 15/06/1973.

Conselho Penitenciário Federal

Autos findos n. 533/1980

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 29/04/1980.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*