Código Penal Militar (1969), art. 136

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Hostilidade contra país estrangeiro
  • Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra: Pena - reclusão, de 8 a 15 anos.
  • Resultado mais grave
  • § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: Pena - reclusão, de 10 a 24 anos.
  • § 2º Se resulta guerra: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

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