Código Penal Militar (1969), art. 137

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Provocação a país estrangeiro
  • Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional: Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

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