Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), Art. 140

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra
  • Art. 140. Entrar ou tentar entrar o militar em entendimento com país estrangeiro, para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra: Pena - reclusão, de 6 a 12 anos.

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