Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 148

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Sobrevôo em local interdito
  • Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: Pena - reclusão, até 3 anos.

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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 148

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