Código Penal Militar (1969), art. 149, parágrafo único.

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Revolta
  • Art. 149. Parágrafo único. Se os agentes estavam armados: Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

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Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969), art. 149, parágrafo único.

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 149, parágrafo único.

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 149, parágrafo único.
  • UP CPM art 149 parag unico

Termos associados

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