Código Penal Militar (1969), art. 155

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Incitamento
  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

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Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969), art. 155

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, art. 155
  • UP CPM art 155

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