Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 157

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Violência contra superior
  • Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
  • Formas qualificadas
  • § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos.
  • § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
  • § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
  • § 4º Se da violência resulta morte:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
  • § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 157

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Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 157

Termos associados

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12 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

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Solicitação de execução de sentença de civil em São Paulo - SP, no dia 24 de outubro de 1979.

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Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)*

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Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

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Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, dia 17 de janeiro de 1989.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

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Execução de sentença de um militar na cidade de Juiz de Fora em 14/11/1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

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2ª Auditoria da 1ª Região Militar