Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 171

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
  • Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
  • Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

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