Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
  • Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
  • Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

Termos associados

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

6 Resultados para Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 172

6 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos findos n. 968/1975

O civil foi acusado de no dia 17/02/1971 ter saído de um táxi sem pegar deixando com o motorista uma identidade militar adulterada.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 169/1980

Execução de sentença a fim de condenar civil na cidade de São Paulo em 10/01/1980.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*

Autos findos n. 36/1980

Execução de sentença a fim de prender civil na cidade de São Paulo em 12/12/1979.

1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*

Autos findos n. 297/1979

Pedido de suspensão condicional da pena, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.Uso indevido de uniforme por civil, na cidade de São Paulo, em 7 de dezembro de 1976.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 1.256/1996

Denúncia e apuração de uso indevido de uniforme por civil em Padre Paraíso - MG, dia 07 de setembro de 1995.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 694/1989

Civil acusado de uso indevido de uniforme em Belo Horizonte em agosto de 1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*