Código Penal Militar (1969), art. 180

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Evasão de prêso ou internado
  • Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência. § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
  • Cumulação de penas
  • § 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

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Autos findos n. 262/1979

Militar acusado de evadir da prisão na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1978.

1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*