Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 185

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Substituição de convocado
  • Art. 185. Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.

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