Assuntos
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- ...
- Código Penal Militar (1969), art. 139
- Código Penal Militar (1969), art. 159
- Código Penal Militar (1969), art. 180
- Código Penal Militar (1969), art. 187, 188 e 189
- Código Penal Militar (1969), art. 19
- Código Penal Militar (1969), art. 198
- Código Penal Militar (1969), art. 205
- Código Penal Militar (1969), art. 7º
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 09
- ...
- 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
- 10º Regimento de Infantaria
- 11º Regimento de Cavalaria Independente
- 11º Regimento de Infantaria
- 12º Regimento de Cavalaria Independente
- 17º Batalhão de Caçadores
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- 2º Regimento de Infantaria
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- Acórdão, registro, livro.
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- Aliciamento, civil, condenação
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- Alvará Judicial
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- Apelação, desprovimento
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Código Penal Militar (1969), art. 19
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Infrações disciplinares
- Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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