Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 197

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Retenção indevida
  • Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
  • Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
  • Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

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