Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 222

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Inquérito apurando constrangimento de militares, em Juiz de Fora, em 6 de setembro de 1989.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)