Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Ameaça
  • Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave:
  • Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
  • Parágrafo único. Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.

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12º Batalhão de Infantaria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar

Autos findos n. 2.444/1992

Pedido de execução de sentença de civil por ameaça e agressão física em Juiz de Fora - MG, dia 27 de fevereiro de 1991.

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Autos findos n. 2.443/1992

Pedido de execução de sentença de civil por ameaça e agressão física em Juiz de Fora - MG, dia 27 de fevereiro de 1991.

Auditoria de Correição da Justiça Militar