Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Extorsão simples
  • Art. 243. Obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça:
  • a) a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo do seu patrimônio, ou de terceiro;
  • b) a omitir ato de interêsse do seu patrimônio, ou de terceiro:
  • Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

Termos associados

2 Resultados para Art. 243, caput, do Código Penal Militar (1969)

2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos findos n. 617/1979

Investigação acerca de falsificação de documentos para alistamento militar na cidade de Aracaju em 13/01/1967.

Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM)*

Autos findos n. 935/1992

Civil acusado por homicídio de um militar na cidade de Belo Horizonte em 20/01/1992.

Ministério do Exército