Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 290

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.

Nota(s) de exibição

  • Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Termos hierárquicos

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 290

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 290

Termos equivalentes

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 290

Termos associados

Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 290

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Autos findos n. 475/1978

Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 491/1978

Militar condenado por porte de substância entorpecente em ambiente sob administração militar solicita suspensão condicional da pena.

2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 1.038/1975

Pedido de exame de sanidade mental referente ao acusado que foi sentenciado a reclusão em uma casa psiquiátrica, foi solicitado que o acusado refizesse os exames, para poder ser liberado de seu pena.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 212/1980

Suspensão condicional da pena de militar condenado por uso de entorpecentes em Santa Maria em 03 de maio de 1977.

3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (RS)

Autos findos n. 413/1980

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)

Autos findos n. 1.119/1991

Militar investigado por trafico de drogas dentro do quartel em Sete Lagoas MG em 1990

Auditoria da 4ª Região Militar

Autos findos n. 1.246/1979

Militares acusados de tráfico de entorpecentes dentro do quartel, em Santa Maria, em 28 de setembro de 1976.

3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (RS)

Autos findos n. 891/1980

Militar acusado de porte de entorpecente, na cidade de São Paulo, em 16 de agosto de 1978.

3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)

Autos findos n. 771/1979

Suspensão condicional da pena de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1977.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 935/1980

Prisão em flagrante de um civil decorrente de porte de drogas ilícitas, na cidade do Rio de Janeiro no dia 28/09/1977.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 760/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 761/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 759/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.529/1993

Civil acusado de porte de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar em Juiz de Fora em 21 de agosto de 1992.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 735/1988

Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecentes dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 736/1988

Execução de sentença de militar condenado por uso de entorpecente dentro de unidade militar em Juiz de Fora em 22 de outubro de 1987.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 308/1980

Inquérito para averiguação de denúncia de consumo de entorpecente no regimento em Bagé em 11 de setembro de 1979.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)