Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 301

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena - detenção, até seis meses.

Nota(s) de exibição

  • Desobediência

Termos hierárquicos

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